RECURSO – Documento:310083292399 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 0311583-34.2018.8.24.0033/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial (ev. 134), in verbis: Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente Reclamação Trabalhista proposta por B. K. em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC, para: a) reconhecer a condição insalubre de trabalho da parte Autora, em grau máximo, desde a redução em março de 2014; e b) condenar o Réu ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, desde março de 2014, com reflexos s...

(TJSC; Processo nº 0311583-34.2018.8.24.0033; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310083292399 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 0311583-34.2018.8.24.0033/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto por MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial (ev. 134), in verbis: Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente Reclamação Trabalhista proposta por B. K. em desfavor do MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC, para: a) reconhecer a condição insalubre de trabalho da parte Autora, em grau máximo, desde a redução em março de 2014; e b) condenar o Réu ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, desde março de 2014, com reflexos sobre férias e 1/3 constitucional, além de 13º salários (gratificação natalina), deduzidos eventuais valores já pagos. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.  assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083292399v3 e do código CRC 8a3d068e. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 14/11/2025, às 07:57:34     0311583-34.2018.8.24.0033 310083292399 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:17:38. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310083292403 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 0311583-34.2018.8.24.0033/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) do município de Itajaí. adicional de insalubridade em grau máximo - 40%. sentença que julgou procedentes os pedidos. recurso da parte ré. defendida a impossibilidade de concessão de efeitos retroativos ao pagamento do adicional de insalubridade, em período anterior à confecção do laudo pericial. insubsistência. demanda que versa somente acerca do grau de insalubridade, eis que já reconhecido administrativamente. pagamento das diferenças devido. Aplicação do enunciado 50 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais: "Existindo divergência entre o grau de insalubridade reconhecido pela administração e aquele efetivamente constatado por perícia judicial das condições do ambiente de trabalho, é devida a complementação do adicional respectivo desde a formalização do laudo pericial administrativo". (Pedido de Uniformização n. 5002574-07.2022.8.24.0062, Relator Dr. Jaber Farah Filho). Em caso análogo: " (...) TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. RECORRENTE QUE ALMEJA O PAGAMENTO DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL. TESE REJEITADA. INAPLACABILIDADE, NESTE CASO, DO ENUNCIADO N. 49 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO DO PUIL 413/RS (TEMA 12), EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FUNDAMENTADA EM ATO JURÍDICO UNILATERAL. PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL EM GRAU MÍNIMO. CONSTATAÇÃO, POR PERÍCIA JUDICIAL, DE CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU SUPERIOR ÀQUELAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO, A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL NO PERÍODO DE SUA INCORRETA APLICAÇÃO. MERA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PERCEBIDO, EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE INSALUBRIDADE AO QUAL O SERVIDOR SEMPRE ESTEVE EXPOSTO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 50 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, À EVIDÊNCIA, SEMPRE EXERCEU ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE. COMPLEMENTAÇÃO RETROATIVA DO VALOR DO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. (...) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0004588-87.2015.8.24.0064, do , rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025). recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310083292403v3 e do código CRC a247dbee. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 14/11/2025, às 07:57:34     0311583-34.2018.8.24.0033 310083292403 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:17:38. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 14/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 0311583-34.2018.8.24.0033/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 1249 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 21:04.. Certifico que a 1ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. SEM CUSTAS, DIANTE DA ISENÇÃO LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CRISTINA CARDOSO KATSIPIS Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:17:38. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas